A concessão previdenciária depende da demonstração cumulativa de requisitos técnicos e formais previstos na legislação.
Incapacidade Laboral
Qualidade de Segurado
Carência de 12 Meses
Impossibilidade transitória para o exercício da atividade habitual, atestada por perícia médica do INSS.
Manutenção das contribuições regulares ou enquadramento no período legal de graça fixado por lei.
Número mínimo de recolhimentos mensais, com dispensa expressa em acidentes ou patologias graves listadas.
Do laudo médico ao resultado pericial
Laudos e Atestados Válidos
Protocolo Administrativo
Avaliação Médico-Pericial
Análise da Decisão do INSS
Reunir documentação clínica minuciosa com código CID, descrição da limitação física e tempo estimado de repouso.
Formalizar o pedido digital pelo portal Meu INSS, enviando os documentos pelo sistema Atestmed ou agendando a perícia.
Comparecimento à perícia presencial com histórico de exames complementares, receitas e prontuários originais organizados.
Verificação do cálculo inicial da renda mensal ou exame fundamentado dos motivos de eventual indeferimento.
Benefício negado ou cessado antes da cura?
Decisões de indeferimento ocorrem frequentemente por divergências na avaliação pericial ou insuficiência formal nos atestados anexados ao requerimento.
O segurado tem direito de interpor recurso administrativo no prazo regulamentar ou ajuizar ação na Justiça Federal, onde a situação clínica é reexaminada por médico perito neutro designado pelo magistrado.
Esclarecimentos objetivos sobre regras, prazos e condutas recomendadas durante o período de afastamento do trabalho.
Qual o prazo de carência?
Posso trabalhar recebendo?
O que fazer após a negativa?
Exigem-se 12 contribuições mensais como regra geral. Contudo, acidentes de qualquer tipo e doenças graves independem desse tempo prévio.
Não. O recebimento do auxílio pressupõe a impossibilidade do exercício profissional. Retornar à atividade sem alta cancela o pagamento.
O segurado tem direito de protocolar recurso em até 30 dias ou buscar a esfera judicial com laudos complementares atualizados.
Atendimento Jurídico Consultivo
Atuamos em estrita observância às diretrizes éticas da OAB, examinando laudos e históricos contributivos com total zelo técnico.